PROCESSO - 92/2023
PROJETO DE LEI - 25134/2023
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
04/12/2023
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
04/12/2023
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
04/12/2023
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
04/12/2023
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
04/12/2023
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
04/12/2023
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
04/12/2023
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
05/12/2023
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
05/12/2023
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
05/12/2023
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
05/12/2023
12 - Andamento Processual
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13.1 - Despacho
05/12/2023
14 - Andamento Processual
14.1 - Despacho
05/12/2023
15 - Andamento Processual
15.1 - Despacho
05/12/2023
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05/12/2023
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17.1 - Despacho
20/12/2023
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20/12/2023
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19.1 - Despacho
20/12/2023
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20/12/2023
25 - Andamento Processual
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21/12/2023
26 - Andamento Processual
26.1 - Despacho
10/01/2024
27 - Andamento Processual
27.1 - Despacho
06/05/2024
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08/05/2024
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08/05/2024
30 - Andamento Processual
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08/05/2024
31 - Andamento Processual
31.1 - Despacho
09/05/2024
32 - Andamento Processual
32.1 - Despacho
09/05/2024
33 - Andamento Processual
33.1 - Despacho
13/05/2024
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PROJETO DE LEI - 25134/2023
04/12/2023
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
04/12/2023
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
04/12/2023
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
04/12/2023
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
04/12/2023
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
04/12/2023
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
04/12/2023
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
04/12/2023
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
05/12/2023
9 - Andamento Processual
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05/12/2023
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05/12/2023
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
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12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
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14.1 - Despacho
05/12/2023
15 - Andamento Processual
15.1 - Despacho
05/12/2023
16 - Andamento Processual
16.1 - Despacho
05/12/2023
17 - Andamento Processual
17.1 - Despacho
20/12/2023
18 - Andamento Processual
18.1 - Despacho
20/12/2023
19 - Andamento Processual
19.1 - Despacho
20/12/2023
20 - Andamento Processual
20.1 - Despacho
20/12/2023
21 - Andamento Processual
21.1 - Despacho
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20/12/2023
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21/12/2023
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10/01/2024
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06/05/2024
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29.1 - Despacho
08/05/2024
30 - Andamento Processual
30.1 - Despacho
08/05/2024
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31.1 - Despacho
09/05/2024
32 - Andamento Processual
32.1 - Despacho
09/05/2024
33 - Andamento Processual
33.1 - Despacho
13/05/2024
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