PROCESSO - 50/2023
PROJETO DE LEI - 25135/2023
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
05/12/2023
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
05/12/2023
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
05/12/2023
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
05/12/2023
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
05/12/2023
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
05/12/2023
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
06/12/2023
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
06/12/2023
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
06/12/2023
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
06/12/2023
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
06/12/2023
12 - Andamento Processual
12.1 - Despacho
06/12/2023
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13.1 - Despacho
06/12/2023
14 - Andamento Processual
14.1 - Despacho
06/12/2023
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15.1 - Despacho
07/12/2023
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16.1 - Despacho
14/12/2023
17 - Andamento Processual
17.1 - Despacho
14/12/2023
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20/12/2023
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28/12/2023
27 - Andamento Processual
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10/01/2024
28 - Andamento Processual
28.1 - Despacho
30/04/2024
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30/04/2024
30 - Andamento Processual
30.1 - Despacho
03/05/2024
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05/12/2023
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
05/12/2023
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
05/12/2023
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
05/12/2023
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
05/12/2023
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
05/12/2023
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
05/12/2023
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
06/12/2023
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
06/12/2023
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
06/12/2023
10 - Andamento Processual
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06/12/2023
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
06/12/2023
12 - Andamento Processual
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06/12/2023
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13.1 - Despacho
06/12/2023
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06/12/2023
15 - Andamento Processual
15.1 - Despacho
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14/12/2023
17 - Andamento Processual
17.1 - Despacho
14/12/2023
18 - Andamento Processual
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20/12/2023
19 - Andamento Processual
19.1 - Despacho
20/12/2023
20 - Andamento Processual
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20/12/2023
21 - Andamento Processual
21.1 - Despacho
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22.1 - Despacho
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20/12/2023
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28/12/2023
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10/01/2024
28 - Andamento Processual
28.1 - Despacho
30/04/2024
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30/04/2024
30 - Andamento Processual
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03/05/2024
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