PROCESSO - 1501/2026
PROJETO DE LEI - 26343/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 26343/2026 20/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/07/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/07/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2026

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PROJETO DE LEI - 26343/2026

ASSINATURAS (1)

LUCIANO ARAUJO DE OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 20/07/2026 16:42:20