PROCESSO - 1576/2026
PROJETO DE LEI - 26348/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 26348/2026 03/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/08/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2026

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PROJETO DE LEI - 26348/2026

ASSINATURAS (1)

MANUEL AZEVEDO ROCHA
Assinado eletronicamente em: 30/07/2026 11:20:38