PROCESSO - 1601/2026
PROJETO DE LEI - 26353/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 26353/2026 04/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/08/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026

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ASSINATURAS (1)

IVANA TEIXEIRA BASTOS
Assinado eletronicamente em: 04/08/2026 13:26:36