PROCESSO - 1666/2026
PROJETO DE LEI - 26363/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26363/2026 12/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/08/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2026
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/08/2026
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2026
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2026
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 13/08/2026

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1527/2026 UP - 320/2026

PROCESSO - 1666/2026
PROJETO DE LEI - 26363/2026

ASSINATURAS (1)

JOSE RICARDO RODRIGUES BARBOSA *
Assinado eletronicamente em: 11/08/2026 16:12:00