PROCESSO - 297/2023
MOÇÃO - 26993/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

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MOÇÃO - 26993/2023 13/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 13/12/2023
- 2 - Andamento Processual
  - 2.1 - Despacho 13/12/2023
- 3 - Andamento Processual
  - 3.1 - Despacho 13/12/2023
- 4 - Andamento Processual
  - 4.1 - Despacho 13/12/2023
- 5 - Andamento Processual
  - 5.1 - Despacho 13/12/2023
- 6 - Andamento Processual
  - 6.1 - Despacho 13/12/2023
- 7 - Andamento Processual
  - 7.1 - Despacho 14/12/2023
- 8 - Andamento Processual
  - 8.1 - Despacho 14/12/2023
- 9 - Andamento Processual
  - 9.1 - Despacho 14/12/2023
- 10 - Andamento Processual
  - 10.1 - Despacho 19/12/2023
- 11 - Andamento Processual
  - 11.1 - Despacho 28/12/2023
- 12 - Andamento Processual
  - 12.1 - Despacho 08/01/2024

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