PROCESSO - 113/2023
PROJETO DE LEI - 25164/2023
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
15/12/2023
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
15/12/2023
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
15/12/2023
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
15/12/2023
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
15/12/2023
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
15/12/2023
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16/12/2023
8 - Andamento Processual
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18/12/2023
9 - Andamento Processual
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18/12/2023
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
18/12/2023
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1.1 - Proposição Inicial
15/12/2023
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
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3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
15/12/2023
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
15/12/2023
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
15/12/2023
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
15/12/2023
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18/12/2023
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11.1 - Despacho
18/12/2023
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18/12/2023
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09/04/2024
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09/04/2024
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