PROCESSO - 382/2024
PROJETO DE LEI - 25491/2024

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PROJETO DE LEI - 25491/2024 28/08/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 28/08/2024
- 2 - Andamento Processual
  - 2.1 - Despacho 28/08/2024
- 3 - Andamento Processual
  - 3.1 - Despacho 28/08/2024
- 4 - Andamento Processual
  - 4.1 - Despacho 28/08/2024
- 5 - Andamento Processual
  - 5.1 - Despacho 20/05/2025
- 6 - Andamento Processual
  - 6.1 - Despacho 20/05/2025
- 7 - Andamento Processual
  - 7.1 - Despacho 21/05/2025
- 8 - Andamento Processual
  - 8.1 - Despacho 21/05/2025
- 9 - Andamento Processual
  - 9.1 - Despacho 21/05/2025
- 10 - Andamento Processual
  - 10.1 - Despacho 21/05/2025
- 11 - Andamento Processual
  - 11.1 - Despacho 17/06/2025

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