PROCESSO - 40/2024
PROJETO DE LEI - 25526/2024
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
09/10/2024
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
09/10/2024
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
09/10/2024
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
09/10/2024
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
09/10/2024
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
09/10/2024
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7.1 - Despacho
10/10/2024
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
10/10/2024
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10/10/2024
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
10/10/2024
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10/10/2024
12 - Andamento Processual
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10/10/2024
13 - Andamento Processual
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14/10/2024
14 - Andamento Processual
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14/10/2024
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15/10/2024
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17/12/2024
17 - Andamento Processual
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17/12/2024
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17/12/2024
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18/12/2024
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24.1 - Despacho
10/01/2025
25 - Andamento Processual
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23/01/2025
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26.1 - Despacho
10/02/2025
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12/02/2025
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12/02/2025
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12/02/2025
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13/02/2025
31 - Andamento Processual
31.1 - Despacho
13/02/2025
32 - Andamento Processual
32.1 - Despacho
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PROJETO DE LEI - 25526/2024
09/10/2024
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
09/10/2024
2 - Andamento Processual
2.1 - Despacho
09/10/2024
3 - Andamento Processual
3.1 - Despacho
09/10/2024
4 - Andamento Processual
4.1 - Despacho
09/10/2024
5 - Andamento Processual
5.1 - Despacho
09/10/2024
6 - Andamento Processual
6.1 - Despacho
09/10/2024
7 - Andamento Processual
7.1 - Despacho
10/10/2024
8 - Andamento Processual
8.1 - Despacho
10/10/2024
9 - Andamento Processual
9.1 - Despacho
10/10/2024
10 - Andamento Processual
10.1 - Despacho
10/10/2024
11 - Andamento Processual
11.1 - Despacho
10/10/2024
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10/10/2024
13 - Andamento Processual
13.1 - Despacho
14/10/2024
14 - Andamento Processual
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14/10/2024
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15.1 - Despacho
15/10/2024
16 - Andamento Processual
16.1 - Despacho
17/12/2024
17 - Andamento Processual
17.1 - Despacho
17/12/2024
18 - Andamento Processual
18.1 - Despacho
17/12/2024
19 - Andamento Processual
19.1 - Despacho
17/12/2024
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20.1 - Despacho
17/12/2024
21 - Andamento Processual
21.1 - Despacho
17/12/2024
22 - Andamento Processual
22.1 - Despacho
18/12/2024
23 - Andamento Processual
23.1 - Despacho
18/12/2024
24 - Andamento Processual
24.1 - Despacho
10/01/2025
25 - Andamento Processual
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23/01/2025
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10/02/2025
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12/02/2025
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12/02/2025
29 - Andamento Processual
29.1 - Despacho
12/02/2025
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30.1 - Despacho
13/02/2025
31 - Andamento Processual
31.1 - Despacho
13/02/2025
32 - Andamento Processual
32.1 - Despacho
17/02/2025
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