Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 1997 Autor: Jurandy Oliveira 
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PROJETO DE LEI n° 11300/
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE ACESSO E DE LOCAIS ESPECIAIS PARA DEFICIENTES FÍSICOS, NO ESTADO DA BAHIA.
Processo N°: 2116/1997 Protocolo N°: 2116 ID: 32711 Data: Situação: ARQUIVADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Jurandy Oliveira
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 11229/
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ATO DE FUMAR NAS ESCOLAS ÉS E PRIVADAS DE 1º E 2º GRAUS DO ESTADO DA BAHIA.
Processo N°: 1671/1997 Protocolo N°: 1671 ID: 32715 Data: Situação: TRAMITANDO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Jurandy Oliveira
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PROCESSO
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