Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: ARQUIVADO Ano Processo: 2000 
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PROJETO DE LEI n° 12130/2000
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE DO PROCON ONDE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1173/2000 Protocolo N°: 1173 ID: 23095 Data: 01/01/2000 00:00:00 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Yulo Oiticica
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 12004/2000
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO.
Processo N°: 448/2000 Protocolo N°: 448 ID: 23221 Data: 01/01/2000 00:00:00 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Yulo Oiticica
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 11959/2000
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO GÁS CLOROBENZILIDENEMALONITRILO - CS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO NA REPRESSÃO A MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS.
Processo N°: 246/2000 Protocolo N°: 246 ID: 23266 Data: 01/01/2000 00:00:00 Situação: ARQUIVADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Yulo Oiticica
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 12220/
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA DAS RESIDÉNCIAS CARENTES EM ÁREA ONDE FOI DECRETADO ESTADO DE EMERGÉNCIA OU DE CALAMIDADE É.
Processo N°: 1800/2000 Protocolo N°: 1800 ID: 23006 Data: Situação: ARQUIVADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Antônio Rodrigues
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 12215/
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E A DESTINAÇÃO DE MEDICAMENTOS CUJOS PRAZOS DE VALIDADE EXPIREM EM PODER DAS FARMÁCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1762/2000 Protocolo N°: 1762 ID: 23012 Data: Situação: ARQUIVADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Fernando de Fabinho
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 12211/
INSTITUI O FUNDO DE INCENTIVO À  RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS NO ESTADO DA BAHIA.
Processo N°: 1754/2000 Protocolo N°: 1754 ID: 23015 Data: Situação: ARQUIVADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Fábio Souto
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 12208/
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE DEPÓSITO ANTECIPADO IMPOSTA POR HOSPITAIS E CLÍNICAS PARTICULARES, NOS CASOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE QUALQUER NATUREZA.
Processo N°: 1739/2000 Protocolo N°: 1739 ID: 23018 Data: Situação: ARQUIVADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: João Henrique
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 12204/
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS DOS MEDICAMENTOS CONTEMPLADOS PELA UNIÃO COM A ISENÇÃO DO PIS E COFINS.
Processo N°: 1720/2000 Protocolo N°: 1720 ID: 23023 Data: Situação: ARQUIVADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: João Henrique
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 12198/
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, RECOMPOREM AS VIAS ÉS DANIFICADAS POR OBRAS NAS SUAS REDES.
Processo N°: 1684/2000 Protocolo N°: 1684 ID: 23028 Data: Situação: ARQUIVADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Antônio Rodrigues
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PROCESSO
PROJETO DE LEI n° 12197/
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS - DST, À  SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS, DISPÕE SOBRE A DISCRIMINAÇÃO AOS PORTADORES DO HIV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 1665/2000 Protocolo N°: 1665 ID: 23029 Data: Situação: ARQUIVADO Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Moema Gramacho
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