Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ano Proposição: 2025 
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Última atualização: 15/12/2025   IMPRIMIR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n° 160/2025
DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2079/2025 Protocolo N°: 1387 ID: 16454 Data: 15/12/2025 16:59:28 Situação: TRAMITANDO Atividade Atual: Andamento Processual (Projeto de Lei Complementar)
Autor(es) da Proposição: PODER EXECUTIVO
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