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Tipo:
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL
Ano Proposição:
2026
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Última atualização: 18/05/2026
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PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL n° 179/2026
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
Processo N°:
990/2026
Protocolo N°:
990
ID:
17945
Data:
18/05/2026 15:47:17
Situação:
TRAMITANDO
Atividade Atual:
Andamento Processual (Projeto de Emenda Constitucional)
Autor(es) da Proposição:
Ivana Bastos
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