| Recebimento: 01/08/1964 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em fase de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/07/1964 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/08/1964 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Promulgada a Resolução nº 923/1964, publ. no D.L. de 01/08/1964
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/1963 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/07/1964 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicado no Diário do Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/1963 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/12/1963 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo n. 2378/1963
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Documento(s) da tramitação:
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