| Recebimento: 30/05/1974 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em fase de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/1974 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/05/1974 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicado no Diário do Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/1974 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/05/1974 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Promulgada a Resolução nº 1.129/1974, publ. no D.L. 28/05/1974
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/1973 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/05/1974 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo n. 1400/1973
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Documento(s) da tramitação:
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