Data de apresentação
 N° Processo 2230/1992
 N° Protocolo 2230/
 ID 32738
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos autores das letras e das mÔsicas executadas pelas rádios e televisões do Estado da Bahia e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação