| Recebimento: 30/12/1994 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em fase de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/12/1994 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 30/12/1994 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Promulgada a Resolução nº 1.231/1994, publ. no D.L. de 30/12/1994
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/1993 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 28/12/1994 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicado no Diário do Legislativo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/08/1993 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/08/1993 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo n. 999/1993
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Documento(s) da tramitação:
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