PROJETO DE LEI 10621/

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação
 N° Processo 2560/1995
 N° Protocolo 2560/
 ID 32731
 Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 6.348 de 17 de dezembro de 1991.

 Autoria

Paulo Jackson;

 Situação

TRAMITANDO

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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