PROJETO DE LEI 10968/

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação
 N° Processo 13428/1996
 N° Protocolo 13428/
 ID 32723
 Ementa

Estabelece normas para divulgação educativa e conscientização pública sobre direitos do consumidar.

 Autoria

Paulo Jackson;

 Situação

TRAMITANDO

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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