PROJETO DE LEI 11242/

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação
 N° Processo 1851/1997
 N° Protocolo 1851/
 ID 32713
 Ementa

Dispõe sobre a legitimação de posse das terras públicas estaduais aos Remanecentes das Comunidades de Quilombos e dá outras providências.

 Autoria

Paulo Jackson;

 Situação

TRAMITANDO

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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