PROJETO DE LEI 11046/

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação
 N° Processo 242/1997
 N° Protocolo 242/
 ID 32721
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Reconhecimento de Utilidade Estadual para entidades sociais que prestam serviços públicos e dá outras providências.

 Autoria

Paulo Jackson;

 Situação

TRAMITANDO

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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