Data de apresentação
 N° Processo 1405/1999
 N° Protocolo 1405/
 ID 24796
 Ementa

Dispõe sobre reconhecimento da Língua Brasileira de sinais-libras como língua ofícial na rede éde ensino para surdos, e adota providências correlatas.

 Autoria

Heraldo Rocha;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação