Data de apresentação
 N° Processo 1303/1999
 N° Protocolo 1303/
 ID 24809
 Ementa

Institui o parcelamento das multas em atraso decorrentes de trânsito, e dá outras providências.

 Autoria

Vespasiano Santos;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação