ALBA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

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INDICAÇÃO 11568/

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Data de apresentação

N° Processo 2333/1999

N° Protocolo 2333/

ID 31789

Ementa

Indica ao Congresso Nacional a rejeição do Projeto de Emenda Constitucional Pública 171/93, de autoria do Dep.Benedito Domingos, que reduz idade de imputabilidade penal p/16 anos.

Autoria

Lídice da Mata;

Situação

TRAMITANDO

Histórico da Tramitação _{9738 Dia(s), 12 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DIRETORA
	Ação: Encaminhado


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/1999 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COMISSÃO DIRETORA
	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuição
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/12/1999 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 17/12/1999 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Autuação e Cadastro
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/1999 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 16/12/1999 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Protocolo
Documento(s) da tramitação: