Data de apresentação
 N° Processo 135/1999
 N° Protocolo 135/
 ID 24922
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Estadual implantar política de manutenção preventiva e periódica em relação aos equipamentos e edificações de propriedade do Estado.

 Autoria

Edson Duarte;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação