Data de apresentação
 N° Processo 1184/1999
 N° Protocolo 1184/
 ID 24828
 Ementa

Torna obrigatória a afixação de fotos de crianças desaparecidas em todos os órgãos públicos estaduais e dá outras providências.

 Autoria

Zelinda Novaes;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação