Data de apresentação
 N° Processo 1545/2000
 N° Protocolo 1545/
 ID 23050
 Ementa

Dispõe sobre o pagamento, por parte do Estado, de um salário mínimo por més aos doentes crônicos e incapacitados para qualquer trabalho e para o exercício dos atos da vida civil.

 Autoria

Vespasiano Santos;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação