Data de apresentação
 N° Processo 1449/2000
 N° Protocolo 1449/
 ID 23067
 Ementa

Altera dispositivos das Leis nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e 4.660, de 08 de abril de 1986, na forma que indica e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação