Data de apresentação
 N° Processo 1438/2000
 N° Protocolo 1438/
 ID 23070
 Ementa

Altera a redação da Lei Nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação