Data de apresentação
 N° Processo 1392/2000
 N° Protocolo 1392/
 ID 23076
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de tratamento prioritário, à  toda pessoa física maior de 65 anos de idade, que figure como parte ou interveniente em procedimentos movidos perante a Justiça Estadual da Bahia.

 Autoria

Lídice da Mata;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação