Data de apresentação
 N° Processo 1166/2000
 N° Protocolo 1166/
 ID 23098
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, instalarem cinto de segurança em todos os acentos de uso dos seus consumidores.

 Autoria

Edson Duarte;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação