Data de apresentação
 N° Processo 301/2000
 N° Protocolo 301/
 ID 23251
 Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade dos prestadores de serviços educacionais, por danos materiais e a integridade física e moral dos seus consumidores.

 Autoria

Edson Duarte;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação