Data de apresentação
 N° Processo 1175/2000
 N° Protocolo 1175/
 ID 23094
 Ementa

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição nos processos seletivos das entidades de ensino superior mantidas pelo Estado, quer sejam universidades, fundações, ou que tenham outra denominação.

 Autoria

Joroastro Espínola;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação