Data de apresentação
 N° Processo 1645/2000
 N° Protocolo 1645/
 ID 23036
 Ementa

Proíbe em todo o Estado da Bahia, na forma que dispõe, a fabricação e a comercialização de armas de brinquedo, cujas características se assemelham e podem levar o cidadão comum a confundí-la com as armas de fogo verdadeiras.

 Autoria

Moema Gramacho;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação