Data de apresentação
 N° Processo 1164/2000
 N° Protocolo 1164/
 ID 23099
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de máquinas automáticas de emissão de notas fiscais nos postos de gasolina do Estado da Bahia.

 Autoria

Moema Gramacho;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação