Data de apresentação
 N° Processo 1351/2000
 N° Protocolo 1351/
 ID 24008
 Ementa

Indica ao Presidente do Tibunal de Contas do Estado, que promova através dos meios legais, a imediata regulamentação da norma que cria a representação especial do Ministério Público junto a este Tribunal.

 Autoria

Moema Gramacho;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 9475 Dia(s), 22 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação