Data de apresentação
 N° Processo 1202/2000
 N° Protocolo 1202/
 ID 23090
 Ementa

Obriga a impressão nos rótulos das embalagens de bebidas alcóolicas produzidas no estado da Bahia de mensagens que abordem os malefícios do álcool.

 Autoria

Zelinda Novaes;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação