Data de apresentação
 N° Processo 1684/2000
 N° Protocolo 1684/
 ID 23028
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos, recomporem as vias és danificadas por obras nas suas redes.

 Autoria

Antônio Rodrigues;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação