Data de apresentação
 N° Processo 1926/2001
 N° Protocolo 1926/
 ID 22362
 Ementa

Indica ao Ministro da Educação a fixação de prazo para os municípios que não organizaram os seus Sistemas de Ensino e nem declararam a opção por integrar-se ao Sistema Estadual de Ensino.

 Autoria

Edmon Lucas;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 9074 Dia(s), 10 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação