Data de apresentação
 N° Processo 1991/2001
 N° Protocolo 1991/
 ID 21163
 Ementa

Redefine os limites do município de Itanhém, criado em 1958, através da Lei nº 1031 de 14 de agosto, desmembrado do município de Alcobaça.

 Autoria

Jurandy Oliveira;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação