Data de apresentação
 N° Processo 2199/2001
 N° Protocolo 2199/
 ID 21121
 Ementa

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 7.483/99.

 Autoria

Yulo Oiticica;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação