Data de apresentação
 N° Processo 754/2001
 N° Protocolo 754/
 ID 21370
 Ementa

Proíbe a cobrança de taxa pela utilização de instalações sanitárias nos terminais rodoviários do Estado da Bahia.

 Autoria

Raimundo Nonato;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação