Data de apresentação
 N° Processo 1793/2002
 N° Protocolo 1793/
 ID 19277
 Ementa

Torna obrigatória a instalação de hidrÓmetro individual, por residéncia, nos condomínios, edifícios residenciais e em cada uma das unidades habitacionais a serem construídas no Estado da Bahia e dá outras providências.

 Autoria

Pedro Alcântara;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação