Data de apresentação
 N° Processo 913/2002
 N° Protocolo 913/
 ID 19470
 Ementa

Altera o art. 2º da Lei Nº 7.253, de 09 de janeiro de 1998.

 Autoria

Pedro Alcântara;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação