Data de apresentação
 N° Processo 2157/2002
 N° Protocolo 2157/
 ID 19178
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis, de propriedade do Estado da Bahia, na forma que indica, dá nova redação a disposições da Lei Nº 7.624, de 18 de abril de 2000, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação