Data de apresentação
 N° Processo 1810/2002
 N° Protocolo 1810/
 ID 19269
 Ementa

Proíbe, no âmbito da administração ée da iniciativa privada, a discriminação aos suspeitos ou confirmados portadores do vírus HIV ou de AIDS, e dá outras providências.

 Autoria

Lídice da Mata;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação