Data de apresentação
 N° Processo 722/2002
 N° Protocolo 722/
 ID 19495
 Ementa

Proíbe a comercialização de alimentos considerados prejudiciais à  saúde nos estabelecimentos públicos de ensino e de saúde do Estado da Bahia.

 Autoria

Zelinda Novaes;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação