Data de apresentação
 N° Processo 3668/2003
 N° Protocolo 3668/
 ID 32949
 Ementa

Indica a todos os Deputados Federais e Senadores, a proposição de Projeto de Lei criando qualificadora para o crime de lesões corporais cometido com violência doméstica ou familiar.

 Autoria

Eliana Boaventura;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação