Data de apresentação
 N° Processo 4010/2003
 N° Protocolo 4010/
 ID 32988
 Ementa

Indica ao Governador do Estado a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de óleo diesel a ser consumido em embarcações pesqueiras nacionais.

 Autoria

Heraldo Rocha;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação